Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.017.813
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de petição de herança na qual se discute, entre outros pontos, o termo inicial do pagamento de aluguéis…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.206
A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo, a teor da Súmula 284/STF, que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.389
Ação de reparação de danos materiais, compensação por danos morais e dano estético.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.883.319
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação de oposição, conexa à ação reivindicatória, na qual os herdeiros da opoente sustentam aquisição da propriedade por usucapião extraordinária e…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.983
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.478.157
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.174.377
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos sobre os quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.715.818
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.009.971
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.728
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.460.552
Não se constata ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem emite pronunciamento de forma fundamentada e expressa sobre a controvérsia, ainda que o resultado do julgamento seja contrário à pretensão da parte.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.808.110
É inviável o agravo em recurso especial quando a parte não impugna, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o relativo à deficiência de fundamentação.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.011.636
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.591
É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.089.118
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
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