Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.780.436
Ausência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve a controvérsia com fundamentação suficiente.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.533
A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.150.605
A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.152.963
Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação rescisória na qual se indeferiu a petição inicial, mantida a decisão em agravo interno.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.260.772
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, aplica-se, por…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.444
O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial,…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.102.480
A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.788.623
CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ, além de ausência de interesse recursal.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.909.235
Conforme pacífica orientação da jurisprudência desta Corte Superior, o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.509
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser inadmissível o recurso especial amparado na alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.456
As razões trazidas no apelo raro no sentido de que se faz jus à isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital com a alienação de bem imóvel, tendo sido respeitado o prazo de 180 dias previsto na lei de regência, mostram-se dissociadas do quadro fático…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.062.629
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.513.765
A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame ante a preclusão consumativa.
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.775.158
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial interposto em demanda de direito autoral relativa à utilização de obras musicais em documentário audiovisual, não conheceu do…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.225
É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com…
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