20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.220
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
No Tribunal a quo, foi improvido o agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.016.677
Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito devido ao reconhecimento de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.439
Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais agropecuários
A respeito da alegada ofensa ao art. 21 da Lei n. 12.016/2009, relativa à ilegitimidade ativa dos exequentes, em razão da ausência de filiação direta à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, observa-se dissociação entre as bases do…
- Processo Civil
- Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais agropecuários
- +2
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.146
Deficiência de fundamentação
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos…
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.398
Licenciamento ambiental: anulação de ato administrativo
Na sentença o pedido foi julgado improcedente, julgado extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, acolhendo-se o pedido reconvencional. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Licenciamento ambiental
- +2
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.532
Cumprimento provisório de sentença: honorários advocatícios sucumbenciais
Na sentença, acolheu-se a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Cumprimento provisório de sentença
- +4
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.710
Inadmissão do apelo nobre: fundamentos: óbice das súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
Na origem: agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão do juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva determinando seu prosseguimento quanto à pensionista.
- Processo Civil
- Inadmissão do apelo nobre
- +1
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.689
Razões recursais dissociadas: deficiência na fundamentação
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Razões recursais dissociadas
- +2
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.740
Crime contra a dignidade sexual: deficiência de fundamentação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, no qual se buscava absolvição ou redução de pena…
- Processo Penal
- Crime contra a dignidade sexual
- +3
20
MAI 2026
STJAREsp 3.171.475
Reintegração de posse: comunidade pinheirinho
"A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF" (REsp n. 2.202.271/TO, relator Ministro Raul…
- Processo Civil
- Reintegração de posse
- +2
20
MAI 2026
STJAREsp 3.161.050
Minuta que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula n. 284 do STF)
Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na origem (indicação expressa da hipótese constitucional autorizadora de recurso especial), o que atrai a incidência da Súmula n.…
- Processo Civil
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.875.573
Decisão que analisou a violação do art. 138 do CTN com a aplicação do tema repetitivo 101/STJ
O Tribunal a quo entendeu que o pagamento foi realizado depois do início do procedimento fiscal e, ademais, não seria aplicável o instituto da denúncia espontânea, sendo mantida a multa.
- Processo Civil
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.825
Concurso público: polícia militar
Na sentença, a segurança foi concedida e julgada procedente em parte a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
20
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.942.690
Contrabando: princípio da dialeticidade recursal
Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma de Tribunal Superior que não conheceu de agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF e 182 do STJ.
- Processo Penal
- Contrabando
- +2
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.323
Princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, em ação penal na qual o acusado foi condenado como incurso no art. 16, § 1º, IV, da Lei n.…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade