Crime contra a dignidade sexual: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, no qual se buscava absolvição ou redução de pena em condenação por crime contra a dignidade sexual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial apresentou fundamentação adequada, com indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

III. Razões de decidir

3. A admissibilidade do recurso especial exige fundamentação técnica e autossuficiente, com indicação clara dos dispositivos de lei federal violados e demonstração do erro de direito. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

4. A mera citação genérica de artigos de lei ou a exposição vaga de teses jurídicas não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

5. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não se admite a complementação ou correção da fundamentação recursal em sede de agravo regimental.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.