Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.218.799
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.777
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.933.064
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.324
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.036.537
Incide a Súmula 284/STF quando o recurso especial se limita à menção genérica de dispositivos legais, sem demonstrar, de forma clara e correlacionada, como os fundamentos do acórdão recorrido violam os arts. 11, 298, 489 e 1.022 do CPC, o que impede a exata…
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.686.632
Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do especial em demanda de direito de vizinhança.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.554.384
A Corte Especial do STJ deliberou que "a Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.895.785
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 211 do STJ.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.015
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização por danos morais decorrentes de infrações indevidamente lançadas na CNH da autora.
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.073.988
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em ação de alimentos, em que se discute a retroação, à data da citação, dos efeitos de decisão…
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.439.806
Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se unicamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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MAI 2026
STJAREsp 3.155.788
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação solidária por perdas e danos decorrentes de transferência fraudulenta de ações.
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MAI 2026
STJREsp 2.197.104
Recurso especial interposto por consumidor contra acórdão que manteve decisão em cumprimento de sentença de obrigação de fazer (baixa de alienação fiduciária), reconhecendo a exigibilidade das astreintes e afastando juros de mora, com base na revisibilidade…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.974
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda originária de embargos à execução de título…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.446
A decisão agravada não conheceu do recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, em virtude da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de alegado dissídio jurisprudencial.
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