Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivos legais violados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou interpretados de forma divergente configura deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284 do STF e a impedir o conhecimento do apelo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, por não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.