Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAREsp 3.095.903
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.769.292
Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou expressamente a ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.604.797
A ausência de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.610.826
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de pré-questionamento, deficiência de fundamentação, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.544
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, fundado no art. 105, III, da Constituição Federal, por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284/STF e…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.026.194
Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.322
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.009.697
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e prejuízo da análise da divergência da alínea c do permissivo…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.011.997
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.036.280
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por ausência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.029, § 1, do CPC, e por inviabilidade de admissão pela alínea c do…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.482
A ausência de impugnação específica de fundamento decisório, quando o recurso especial apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, impondo a…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.181.587
A violação a súmula não se presta a fundamentar recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.441.762
"A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.568
A ausência de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal…
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.796.909
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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