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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.942.075

Gratuidade de justiça: revogação

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

  • Direito Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.131.870

Interesse processual: dissídio jurisprudencial

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de consignação em pagamento, na qual se discute o interesse processual e o alcance das hipóteses do art. 335 do CC. 2.

  • Processo Civil
  • Interesse processual
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.787

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, porque ausente indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.310

Incidência

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 284 do STF, com relação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; ii)…

  • Processo Civil
  • Incidência

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.999.173

Alegações genéricas: impossibilidade

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.091.961

Decisão da presidência: reconsideração

É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.912.336

Impenhorabilidade: preclusão

Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.

  • Processo Civil
  • Impenhorabilidade
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.127.288

Majoração da verba alimentar pelo tribunal estadual

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, na qual se majorou a pensão de 50% para 70% do salário mínimo.

  • Processo Civil
  • Majoração da verba alimentar pelo tribunal estadual
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.004.668

No agravo interno no agravo em recurso especial família

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC.

  • Processo Civil
  • No agravo interno no agravo em recurso especial família
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.038.553

Compra e venda de imóvel: dano moral

A pretensão de reparação de danos morais decorrentes de publicidade enganosa em contrato de compra e venda de imóvel, possui natureza indenizatória, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC e está submetida ao prazo prescricional decenal do art.…

  • Direito do Consumidor
  • Compra e venda de imóvel
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.204.982

Ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos legais indicados

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de particularização das razões de violação
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.557

Não indicação do dispositivo de lei federal violado

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo…

  • Direito Previdenciário
  • Não indicação do dispositivo de lei federal violado
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 2.426.895

Recuperação judicial: aprovação tácita do plano

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em recuperação judicial, no qual se pleiteia reconhecimento de aprovação tácita do plano (arts. 53, parágrafo único, 55 e 58 da Lei 11.101/2005) e homologação por termos de adesão…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.908.921

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, em ação declaratória cumulada com pedido condenatório, no qual se discutia, entre outros pontos, abusividade do repasse aos…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  • +2

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