Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 1.814.957

Deficiência de fundamentação recursal

A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação recursal

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.048.755

Princípio da dialeticidade: deficiência na fundamentação

Agravo interno contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo de admissibilidade.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.072.178

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF, 356 e 83 do STJ, e da manutenção da concursalidade…

  • Direito Empresarial
  • Omissão
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.211.744

Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial manejado em cumprimento de sentença, não conheceu do recurso especial ao reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de prescrição intercorrente e a ausência de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.775

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAREsp 3.139.132

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.781.530

Família: divórcio

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre por deficiência de fundamentação na alegada negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento de dispositivos federais e incidência…

  • Processo Civil
  • Família
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.107.997

Execução de título extrajudicial: cheque

No caso, o acórdão recorrido consignou que a citação só ocorreu cerca de 14 anos após o ajuizamento da execução, circunstância que evidencia desídia do credor e autoriza o reconhecimento da prescrição direta.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.091.342

Prova escrita: conversão de rito

Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação monitória…

  • Processo Civil
  • Prova escrita
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.907.983

Omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento por indicarem nítido caráter infringente.

  • Processo Civil
  • Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.020.784

Deficiência de fundamentação: óbices das súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento e não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +4

01

JUN 2026

STJREsp 2.119.697

Obrigações, previdência privada: competência do STF

A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Obrigações, previdência privada
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.159.275

Cumprimento de sentença: liquidação

A revisão da conclusão acerca da complexidade dos cálculos e da necessidade de liquidação demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.