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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.007.685

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.438

Usucapião especial urbana: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual manteve sentença de improcedência em…

  • Processo Civil
  • Usucapião especial urbana
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.250.262

Não indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.047.589

Deficiência de fundamentação recursal

É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice da Súmula n. 284/STF.

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação recursal

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.692

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.981.444

Deficiência de fundamentação: revisão de fatos e provas

A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.197.154

Execução de título extrajudicial: impenhorabilidade

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.120.736

Execução de alimentos

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por harmonização com a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

  • Processo Civil
  • Execução de alimentos

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.034.262

Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

  • Requisitos dos declaratórios não demonstrados
  • Reiteração de tese recursal
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.343.194

Negativa de prestação: não ocorrência

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ações anulatórias de testamentos e de escritura pública de união estável.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação
  • +5

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