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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.751

Ausência de indicação de dispositivos legais violados

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação de dispositivos legais violados

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.178.518

Cédula de crédito bancário: tarifas de avaliação e registro de contrato

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo cédula de crédito bancário, com discussão sobre tarifas de registro e avaliação, seguro de proteção financeira e recomposição do indébito pela…

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

15

JUN 2026

STJAREsp 2.840.977

Representação comercial: rescisão

Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.

  • Direito Civil
  • Representação comercial
  • +5

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.163.254

Processual civil

Ação de consignação em pagamento c/c reconvenção.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.114.365

Processual civil

Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais e danos estéticos.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.462

Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que o reconhecimento da paternidade biológica não impede a manutenção da paternidade socioafetiva, admitindo-se a…

  • Processo Civil
  • Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  • +5

15

JUN 2026

STJREsp 2.036.267

Fundamentação deficiente: pessoa jurídica

A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +5

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.218.393

Deficiência de fundamentação: falta de cotejo analítico na divergência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 7/STJ, e pela ausência de…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.138

Transporte de cargas: comunicação do momento da chegada

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 284/STF).

  • Processo Civil
  • Transporte de cargas
  • +2

15

JUN 2026

STJAREsp 3.170.311

Cédula de crédito bancário: alegação genérica de ofensa a dispositivo legal

É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.212.450

Fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da não comprovação do dissídio jurisprudencial de acordo com os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Fundamentos da decisão agravada

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.605.411

Direito processual civil

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.100.508

Decisão da presidência: não demonstração de violação ao art. 51, IV do CDC

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.208.104

Óbices de inadmissibilidade (súmulas n. 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamentação estruturada em três capítulos: i) incidência do óbice da Súmula n. 283/STF; ii) incidência dos óbices da Súmulas n. 284/STF, 5/STJ e 7/STJ quanto à…

  • Processo Civil
  • Fundamentos sobrepostos

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