Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.545
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade apontados (Súmula…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.001.299
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.113.912
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração da regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil demandaria, a toda evidência, o reexame do conteúdo fático-probatório dos…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.449
Agravo interno interposto por **GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.** contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices de admissibilidade, dentre os…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.015.422
Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF/88.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.694
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência).
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.659
A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.330
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, em contexto…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.168.633
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o Tribunal de origem manteve a condenação por uso indevido de marca e…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.420
Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.424
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.964.450
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em incidente de impugnação à relação de credores no âmbito de recuperação judicial, sob os fundamentos de inexistência de negativa de…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.593
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.488
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.506
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de utensílios…
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