Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
16
DEZ 2025
STJAgInt no CC 214.235
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
DEZ 2025
STFARE 1.579.652 AgR
Ação ajuizada por criança, representada por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e do ESTADO DE SANTA CATARINA, em que pleiteia o fornecimento de fórmula infantil destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose à…
15
DEZ 2025
STFRcl 86.013 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência.…
15
DEZ 2025
STFRE 1.569.830 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.
15
DEZ 2025
STFARE 1.570.302 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.078 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC, feito paradigma do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, decidiu, expressamente, “que está excluída a presente matéria do tema 793 [da] Corte” e esclareceu que não foram debatidos na…
15
DEZ 2025
STFARE 1.490.639 ED-ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, apresentado pelo Estado do Espírito Santo, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo.
15
DEZ 2025
STFRcl 86.061 AgR
Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição a estados, Distrito Federal e municípios em Gestão Plena do Sistema a gestão desses recursos,…
10
DEZ 2025
STJAgInt no CC 197.209
A questão em debate consiste em saber se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, o que atrairia a competência da Justiça Federal, ou se a competência permanece com a Justiça Estadual.
05
DEZ 2025
STFRcl 83.748 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
01
DEZ 2025
STFRE 1.561.570 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. demandas sobre fornecimento de tratamento médico não disponibilizado pelo sistema único de saúde – SUS. controvérsia sobre competência. responsabilidade solidária dos entes…
01
DEZ 2025
STFARE 1.567.985 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso com fundamento na Súmula 279 do STF.
01
DEZ 2025
STFRE 1.416.062 AgR
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que “ Os entes da federação, em…
01
DEZ 2025
STFRcl 86.291 AgR
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (Cirurgia Bariátrica por Videolaparoscopia). Recursos mediante transferência fundo a fundo.
25
NOV 2025
STFRE 1.570.175 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário versando sobre a responsabilidade do Estado no fornecimento de tratamento médico-hospitalar.
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