Jurisprudências
Decisões que citam
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Reafirmação da Súmula nº 382 do TST)
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7 decisões
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 350-74.2018.5.05.0492
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que, tratando-se de servidora admitida após a Constituição da República de 1988, mediante prévia aprovação em concurso público, a instituição do regime jurídico único pela Lei…
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 350-74.2018.5.05.0492
Inicialmente, registre-se que a controvérsia dos autos não guarda relação com o Tema nº 25 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, "Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 607-61.2021.5.06.0009
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
11
DEZ 2025
TSTRRAg 442-06.2018.5.14.0006
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 140-52.2019.5.14.0002
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000842-40.2019.5.05.0651
O debate está afetado ao Tema n. 25 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual se discute em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001157-28.2018.5.05.0611
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 25 da Tabela de IRR: "Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso…
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