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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 520 do STF

Precedente qualificado

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

11 decisões

25

SET 2026

STFARE 1.617.494 AgR

ICMS: importação por encomenda

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +2

20

MAR 2026

STFARE 725.567 ED-AgR

Identificação do destinatário da mercadoria importada

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O sujeito passivo do ICMS-importação é o destinatário jurídico do produto. III - Não se admite, em recurso…

  • Direito Constitucional
  • Identificação do destinatário da mercadoria importada

25

NOV 2025

STFARE 1.561.711 AgR-segundo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. importação. sujeito ativo. estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência…

  • Direito Tributário
  • Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
  • +5

05

AGO 2025

STFRcl 74.814 AgR-ED

Má aplicação não verificada: omissão

Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de ofensa ao Tema 520 da repercussão geral.

  • Direito Tributário
  • Má aplicação não verificada
  • +5

29

ABR 2025

STFRcl 74.814 AgR

Auto de infração: iCMS

Acórdão que definiu que o sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada mediante a aplicação do Tema 520 da repercussão geral.

  • Direito Tributário
  • Auto de infração
  • +5

14

FEV 2025

STFARE 1.520.772 AgR

ICMS importação: destinatária jurídica, com fito de posterior revenda

Agravo interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão proferido pela Corte estadual está em conformidade com o decidido no julgamento do Tema RG nº 520 e de que concluir de forma…

  • Direito Tributário
  • ICMS importação
  • +3

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