Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.254.395

Alegada violação do art. 1.022 do CPC: não ocorrência

Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte ora Agravante em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido contra Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda…

• Processo Civil
• Alegada violação do art. 1.022 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 2.808.473

IRPJ e CSLL: juros de mora e correção monetária

O acórdão recorrido não padece das omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

• Direito Tributário
• IRPJ e CSLL
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.835.527

IRPJ e CSLL: encargos moratórios

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +5

STJREsp 2.257.450

Indenização relativa a danos materiais derivados de erro da administração na confecção de edital de licitação

A Corte de origem, com base em laudo pericial e em acórdão proferido em ação ordinária anterior, fixou, como premissas fáticas, que: (i) a proposta vencedora foi formulada com suporte nas informações do edital;

• Direito Tributário
• Não incidência de PIS e COFINS sobre o principal
• +3

STJAgInt no REsp 2.175.025

Violação do 26-a da lei 11.457/2007: juros de mora contratuais

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Violação do 26-a da lei 11.457/2007
• +4

STJAgInt no AREsp 2.460.320

Não ocorrência: incidência

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +5

STJEDcl no AgInt no REsp 1.951.742

IRPJ e CSLL: juros de mora decorrentes de obrigações contratuais

O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +4

STJAgInt no REsp 2.028.460

Agravo interno no recurso especial no recurso

Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte originária , a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,…

STJAgInt no AREsp 2.545.155

Negativa de prestação jurisdicional: iRPJ e CSLL

Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5