Jurisprudências
Decisões que citam
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
14
NOV 2025
STFRcl 85.973 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. administrativo. pretensão de computar tempo de serviço prestado como servidora temporária para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço no cargo efetivo. aplicação da…
18
AGO 2025
STFARE 1.521.672 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Goiás contra decisão pela qual não se conheceu do recurso, o qual visava reformar acórdão mediante o qual…
14
MAR 2025
STFARE 1.505.225 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por servidor público temporário, negou provimento a agravo interno, a impedir o processamento do…
18
NOV 2024
STFARE 1.506.279 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
18
NOV 2024
STFRE 1.501.142 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
18
NOV 2024
STFARE 1.506.350 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
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