Jurisprudências
STFRcl 85.973 ED
Conversão em agravo regimental: aplicação da sistemática da repercussão geral: tema 1.344
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
- Aplicação da sistemática da repercussão geral: tema 1.344
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 1.344. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.