Jurisprudências
Decisões que citam
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
31
AGO 2026
STJREsp 2.265.366
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em ação de cumprimento de preceito legal c/c cobrança, envolvendo execução pública de obras musicais em quartos e áreas comuns de hotel.
01
JUN 2026
STJREsp 2.010.021
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em apelação e remessa necessária, reformou parcialmente a sentença, conheceu em parte a apelação e deu-lhe provimento nessa parte, e desproveu a remessa necessária.
30
MAR 2026
STJREsp 2.124.378
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD possui legitimidade, como substituto dos seus titulares, para a tutela de direitos autorais, sendo desnecessária a prova de filiação ou autorização dos autores. Precedentes.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.418.376
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, vulneração não demonstrada do art. 86 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.799.535
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou o recorrente ao pagamento de direitos…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.400.243
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao…
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.147.243
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "[é] iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento…
27
OUT 2025
STJAREsp 1.305.060
No presente caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.066: "a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais,…
22
SET 2025
STJREsp 1.550.599
São devidos pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis.
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