Direitos autorais em hotel

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS EM HOTEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em ação de cumprimento de preceito legal c/c cobrança, envolvendo execução pública de obras musicais em quartos e áreas comuns de hotel.

2. A controvérsia versa sobre a cobrança de retribuições autorais pela execução em quartos, recepção e restaurante, com imposição de tutela inibitória.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando condenação ao pagamento das mensalidades de aposentos, juros de 12% ao ano, sucumbência recíproca e tutela inibitória com multa diária.

4. A Corte de origem reformou parcialmente: afastou a cobrança no período da MP 907/2019, determinou apuração da taxa média de utilização em liquidação, reconheceu a legitimidade da cobrança nas áreas comuns com responsabilidade solidária do hotel, fixou juros da infração, redistribuiu ônus e majorou honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 373, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por inversão do ônus probatório e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se houve violação dos arts. 497 do CPC e 105 da Lei n. 9.610/1998, ao condicionar a tutela inibitória à quitação de valores pretéritos; (iii) saber se houve violação do art. 537 do CPC, pela utilização de astreintes como coação ao pagamento; (iv) saber se houve violação do art. 110 da Lei n. 9.610/1998, quanto à responsabilidade solidária do hotel sobre restaurante explorado por terceiro; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos limites da tutela inibitória e aos demais pontos controvertidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 373, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e indicou os elementos probatórios.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do conteúdo fático-probatório relativo às áreas comuns.

8. Verifica-se a ofensa aos arts. 497 do CPC e 105 da Lei n. 9.610/1998, apenas para excluir a quitação de valores pretéritos como condição da tutela inibitória, a qual deve perdurar até a autorização do ECAD, em consonância com o Tema 1.066 do STJ.

9. As astreintes do art. 537 do CPC, são mantidas exclusivamente para assegurar a obrigação de não fazer, vedada sua utilização como coação ao pagamento de valores pretéritos.

10. Do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 não se pode conhecer por demandar reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

11. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quanto à tutela inibitória, diante do parcial provimento pela alínea a; quanto aos demais pontos, não houve cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo, ademais, a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa aos arts. 373, 489, § 1º, e 1.022, do CPC quando o acórdão recorrido decide de forma clara e suficiente; incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto à execução em áreas comuns. 2. Verifica-se a ofensa aos arts. 497, do CPC, e 105, da Lei n. 9.610/1998 quando a tutela inibitória é condicionada à quitação de valores pretéritos; a suspensão deve perdurar apenas até a autorização do ECAD, conforme o Tema 1.066 do STJ. 3. As astreintes do art. 537, do CPC não podem operar como coação ao pagamento, devendo limitar-se à obrigação de não fazer relativa à execução pública sem autorização. 4. Do art. 110, da Lei n. 9.610/1998 não se pode conhecer quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A divergência jurisprudencial fica prejudicada quanto ao ponto parcialmente provido e, nos demais, não se demonstra por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 373, 489, § 1º, 1.022, 497, 537 e 1.029, § 1º; Lei n. 9.610/1998, arts. 105 e 110; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, Súmula n. 7.