Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.602.316 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, no qual se discutida a atribuição, por leis municipais, de responsabilidade tributária à concessionária de energia elétrica pela arrecadação da…
05
AGO 2026
STFARE 1.602.316 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo em que se questiona a constitucionalidade de leis municipais que atribuíram à concessionária de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação…
24
FEV 2026
STFRE 1.582.320 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.836, de 2002, do Município de Catanduva/SP, por meio da qual foi instituída a Contribuição…
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