Jurisprudências
Decisões que citam
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.604.771 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
21
AGO 2026
STFRcl 97.228 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegada contrariedade ao tema 674 da repercussão geral: ausência de esgotamento de instância na origem. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes. agravo regimental…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.829.568
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
FEV 2026
STFRE 1.578.183 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. receitas de exportações. contribuição social para o funrural – fundo de assistência ao trabalhador rural. aplicação retroativa do tema 674 da repercussão geral na origem:…
04
NOV 2025
STFRE 1.569.059 rito
Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações de exportação indireta realizadas por cooperativas, por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias.
22
AGO 2025
STFRE 1.553.932 AgR
A imunidade tributária de que trata o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal alcança a operação de exportação indireta realizada por meio de trading companies.
16
MAI 2025
STFRcl 69.020 AgR
Na espécie, o Tribunal reclamado concluiu pela incidência do ICMS, uma vez que não foram cumpridos os requisitos para a percepção do benefício tributário pretendido.
11
ABR 2025
STFRE 1.530.706 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
FEV 2025
STFRE 1.445.970 AgR
A imunidade a que se refere o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal não alcança transações internas, antecedentes à exportação. Tema n. 475/RG.
25
OUT 2024
STFARE 1.505.556 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. cooperativa. contribuição previdenciária para o funrural – fundo de assistência ao trabalhador rural e para o rat – risco ambiental do trabalho. comercialização da produção agropecuária.…
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