Jurisprudências
Decisões que citam
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
27
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.148.583
Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 83 do STJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que impediu a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.
19
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.167.817
Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez…
12
NOV 2024
STJHC 850.199
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando à revisão da dosimetria da pena, alegando erro na aplicação das atenuantes.
05
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.690.640
Para este Sodalício, o "extemporâneo" pleito regimental - in casu, circunscrito no intento de sobrestamento do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do enunciado sumular 231, do STJ…
04
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.151.527
Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação do princípio da colegialidade, esta Corte tem preservado a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ,…
04
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.160.232
Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a…
30
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.150.879
Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a…
30
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.124.340
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual alegava violação ao artigo 65, I, do Código Penal, em razão da não aplicação da atenuante de menoridade para redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme…
22
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.137.754
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência da atenuante da confissão.
08
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.163.440
Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser…
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