Jurisprudências
Decisões que citam
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.091
O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e manteve a denegação da ordem por fundamento diverso, em razão da ausência de prova pré-constituída do direito alegado.
09
SET 2026
STJREsp 2.148.417
A negativa de prestação jurisdicional e a alegada deficiência de fundamentação não se verificam quando o Tribunal de origem apresenta motivação suficiente para solucionar a controvérsia, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.174.218
A controvérsia foi decidida na origem com base na modulação de efeitos firmada na ADC n. 49/STF e na tese do Tema n. 1.099/STF (não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), evidenciando matéria eminentemente…
17
JUN 2026
STJREsp 2.258.227
Não é demais relembrar que, nos termos do § 3º do artigo 941 do CPC/2015, "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.206.170
Nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, compete ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente todos os fundamentos nela lançados, sob pena de não conhecimento…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.564
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
18
MAR 2026
STJAREsp 3.090.842
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.001.157
Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente para determinar o cancelamento do auto de infração especificado. Em decisão monocrática, a apelação interposta pelo Estado da Paraíba foi improvida.
14
MAI 2025
STJAREsp 2.739.132
O Tribunal a quo manteve a sentença, sob fundamento, em resumo, de que a obrigação tributária foi calculada pelo Estado com base no valor médio das operações, em desacordo com o art. 13, § 4º, I, da LC 87/96, que exige a utilização do valor da última entrada…
11
ABR 2025
STFRE 1.496.162 AgR-ED-ED
Segundos embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se rejeitou os primeiros embargos.
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