Jurisprudências
Decisões que citam
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000351-47.2018.5.06.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.067.301
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0002836-36.2011.5.02.0015
Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel que se encontra alugado como bem de família. A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, salvo nas expressas exceções lá especificadas.
21
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0091200-29.1995.5.07.0007
Não há vícios no acórdão embargado, porquanto foram explicitados os fundamentos que ensejaram a conclusão desta Turma de aplicação da Súmula 126 do TST, considerando a premissa registrada pelo Tribunal Regional de que executado não fez prova da reversão do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
