Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
MAR 2025
STJREsp 2.197.463
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
31
MAR 2025
STJREsp 1.984.003
Nos termos dos arts. 176, 178 e 554, todos do CPC, deve o Ministério Público atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas…
31
MAR 2025
STJREsp 1.970.659
Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos na realização de cirurgia estética.
31
MAR 2025
STJREsp 1.780.493
A controvérsia recursal resume-se a definir se i) o acórdão recorrido é carente de fundamentação; ii) a dona da escola demandada é parte legítima para responder à ação indenizatória; iii) o CDC é aplicável à hipótese, e iv) está presente o dever de indenizar…
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 1.778.342
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
31
MAR 2025
STJREsp 1.852.940
É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.
31
MAR 2025
STJREsp 2.149.556
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
31
MAR 2025
STJREsp 2.198.065
Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC.
31
MAR 2025
STJREsp 2.177.836
Ação indenizatória, em razão de atraso na entrega de imóvel.
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.656.732
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negou provimento, em virtude da incidência das Súmulas nº 211 e 7 do STJ, em feito no qual se…
31
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.011.649
Agravo interno interposto por Fundação CESP contra a decisão que não conheceu do recurso especial em ação ordinária proposta para devolução de contribuições para benefício de complementação de aposentadoria e cassação de descontos em folha de pagamento.
31
MAR 2025
STJREsp 2.125.721
Inexistente o prequestionamento sobre a matéria relativa ao excesso dos juros moratórios, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente a Súmula n. 211 do STJ.
26
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.790.001
O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.
26
MAR 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.178.074
A Corte de origem decidiu a controvérsia sobre a imunidade tributária com base em fundamentos eminentemente constitucionais, motivo por que o recurso especial apelo nobre não se presta para revisão de julgado, sob pena de usurpação da competência do Supremo…
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