Seguro: informação

RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INFORMAÇÃO. DEVER. CONTRATO. CLÁUSULAS GERAIS. ESTIPULANTE. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1.112/STJ. ACÓRDÃO CONFORMIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. STF. RESOLUÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.

2. É incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

3. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

5. Em relação à ausência de responsabilidade das seguradoras pelas informações relativas às condições gerais do contrato, o acórdão recorrido está alinhado ao que foi definido por ocasião do julgamento do Tema nº 1.112/STJ: "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - acerca da ausência de cerceamento de defesa, de falha no dever de informação e da inexistência de cobertura securitária para o acidente de trabalho na hipótese concreta - demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.