30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.726.652
Execução fiscal: não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
Na decisão, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.778.976
Conformidade com a jurisprudência: manifestação suficiente no tribunal de origem
No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para suspender a exigibilidade das Taxas de Incêndio referentes aos imóveis de propriedade da filial da agravante até o julgamento definitivo da lide.
- Processo Civil
- Conformidade com a jurisprudência
- +3
28
ABR 2025
STJREsp 1.267.454
Propriedade industrial: expressão de propaganda
Trata-se de recurso especial interposto por empresa impetrante de mandado de segurança, buscando a prorrogação do registro da expressão "A loja que te entende", originalmente registrada como "expressão de propaganda" pelo INPI em 1991, com validade de dez…
- Direito Empresarial
- Propriedade industrial
- +3
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.788.821
Insurgência da parte demandada
Corte, "a ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (REsp n. 404.717/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em…
- Insurgência da parte demandada
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
28
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.775.653
Tempestividade: comprovação posterior
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5/2/2025, quando do julgamento do AREsp nº 2.638.376/MG e da Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela…
- Processo Civil
- Tempestividade
- +5
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.582.626
Negativa de prestação jurisdicional: princípio da fungibilidade
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
28
ABR 2025
STJREsp 1.969.623
Recuperação judicial: contratos bilaterais firmados antes do processo de soerguimento
Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC não configurada, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide.
- Direito Empresarial
- Recuperação judicial
- +5
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.445.127
Plano de saúde: reajuste por sinistralidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores e obrigação de fazer.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
28
ABR 2025
STJAREsp 2.805.208
Efeito suspensivo: não cabimento
Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de cabimento de concessão de efeito suspensivo ao especial e omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula…
- Processo Civil
- Efeito suspensivo
- +5
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.285.023
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.499.655
Civil e processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
- Direito Civil
28
ABR 2025
STJAREsp 2.782.582
Plano de saúde: cobertura de sessões de psicopedagogia
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +5
28
ABR 2025
STJAREsp 2.797.591
Violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC inexistente
Inexiste a alegada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da revisão do benefício complementar em razão de seu pagamento a menor, no que…
- Processo Civil
- Violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC inexistente
- +5
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.744.477
Prequestionamento ficto: ausência de vício
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
- Prequestionamento ficto
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28
ABR 2025
STJREsp 2.191.109
Indicação do dispositivo legal violado: ausente
Ação de reparação de danos materiais e compensação e danos morais, em virtude de suposto equívoco no levantamento de alvará judicial.
- Processo Civil
- Indicação do dispositivo legal violado
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