Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

OUT 2025

STJAREsp 2.962.527

Inviabilidade: prequestionamento

É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no permissivo constitucional.2.

Processo Civil
Inviabilidade
+5

OUT 2025

STJREsp 2.051.465

Execução individual de sentença coletiva: expurgos inflacionários

Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou demanda relativa à execução individual de sentença proferida em ação civil pública, reconhecendo o direito dos poupadores ao…

Processo Civil
Execução individual de sentença coletiva
+3

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.202.910

Multa aplicada pelo procon: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Processo Civil
Multa aplicada pelo procon
+5

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.885.850

Reconsideração: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Reconsideração
+2

OUT 2025

STJAREsp 2.864.946

Prequestionamento: arresto cautelar

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

Direito Civil
Prequestionamento
+5

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.121.544

Inexistência de vícios: premissas fáticas

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Processo Civil
Inexistência de vícios
+5

OUT 2025

STJAREsp 2.563.368

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as teses suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
+4

OUT 2025

STJAREsp 2.855.615

Contrato bancário: limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Agravos em recurso especial interpostos, respectivamente, por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e por Adilio da Silva, no âmbito de ação revisional de contrato bancário.

Direito Civil
Contrato bancário
+3

OUT 2025

STJEDcl no REsp 2.200.266

Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: inviabilidade de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. e Banco Itauleasing S.A. contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por João Leonel de Castilhos e não conheceu do recurso especial interposto pelos próprios embargantes, em…

Processo Civil
Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
+1

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.590.044

Seguro de vida em grupo: violação do art. 1.022 do CPC

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos.