Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.972.362
Esta Corte diferencia a possibilidade de exclusão de bonificações e descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS de acordo com o regime de recolhimento do referido imposto, isto é, se submetido à substituição tributária ou não, permitindo a exclusão…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.140.853
O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.461
Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pleito, declarando o direito ao restabelecimento da pensão por morte, a partir da data da sua extinção e condenado ao pagamento das parcelas remuneratórias.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.192.268
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.647
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo rejeitado o pedido de condenação por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.196.310
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
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OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.137.669
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.242
A embargante alega, em resumo, que obteve decisão judicial favorável proferida na Ação Ordinária n. 98.0010028-8, na qual foi reconhecido o seu direito de restituir, mediante compensação, os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante…
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OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.986.952
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos artigos 9º e 10 do CPPM e artigos 489, §1º, IV, e 1.003, § 5º, do CPC, e da não impugnação específica dos fundamentos da decisão…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.827.742
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ; da soberania das instâncias ordinárias na análise das provas; e da deficiência na comprovação da divergência.
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OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.164.303
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve condenação por lavagem de dinheiro, reconhecendo crimes tributários e…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.206.269
O Tribuna l Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal, no viés delineado nas razões recursais, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.294.460
A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da parte, fundamentada na análise de matrículas de imóveis, nos termos de acordo e na relação societária entre as empresas, demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada…
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl na PET no AREsp 1.534.060
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial em ação declaratória de existência de crédito fiscal de ICMS cumulada com repetição de indébito.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.457.271
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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