Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.844.850

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC, aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e impedimento de…

STJAREsp 3.082.022

Cartão de crédito consignado: autenticidade do documento e ônus da prova

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Cartão de crédito consignado
• +1

STJAREsp 2.587.206

Suspensão do processo em razão de irdr: distinção entre a matéria do incidente e o objeto da demanda

Agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em ação declaratória ajuizada por beneficiário que pleiteia o reconhecimento de sua…

• Processo Civil
• Suspensão do processo em razão de irdr
• +3

STJAREsp 2.772.018

Reintegração de posse: comodato escrito com prazo determinado

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo direto e suficiente, a controvérsia posta, ainda que por fundamentos distintos dos pretendidos pela parte.

• Processo Civil
• Reintegração de posse
• +5

STJAREsp 3.051.062

Descumprimento: determinação

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

• Descumprimento
• Determinação
• +4

STJAgInt no AREsp 2.845.975

Prequestionamento: cerceamento de defesa

A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.

• Prequestionamento
• Cerceamento de defesa
• +4

STJAREsp 2.528.014

Alienação fiduciária em garantia no SFH: execução extrajudicial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC.

• Direito Civil
• Alienação fiduciária em garantia no SFH
• +4

STJAREsp 3.003.495

Previdência complementar: diferenças de contribuições

A pretensão de complementação de aposentadoria ou revisão de benefício, por envolver obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e…

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar
• +2

STJAREsp 3.051.197

Princípio da congruência: cadeia de consumo

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

• Direito do Consumidor
• Princípio da congruência
• +5

STJAREsp 2.842.645

Protesto indevido de duplicatas, responsabilidade do endossatário e danos morais

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJREsp 2.236.181

Gratuidade de justiça

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos autos de ação de divórcio.

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +1

STJAgInt no AREsp 2.289.865

Cumprimento de sentença: prequestionamento e inovação recursal

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 211 do STJ (inovação recursal e ausência de prequestionamento) e n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas).

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAREsp 3.088.946

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 1.817.235

Revisão de aposentadoria complementar

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ) e impossibilidade de análise de matéria constitucional (Súmula n. 456 do…

• Direito Civil
• Revisão de aposentadoria complementar

STJAgInt no AREsp 2.983.642

Prequestionamento: ausência

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +2