Previdência complementar: diferenças de contribuições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A pretensão de complementação de aposentadoria ou revisão de benefício, por envolver obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, conforme as Súmulas 291 e 427 do STJ.

2. A tese da recorrente de que a condenação da patrocinadora ao pagamento retroativo de contribuições e à integralização de reserva matemática sem prévia condenação trabalhista específica afronta as regras do plano de custeio e ao limite de contribuição paritária não pode ser conhecida, pois não foi interposto recurso extraordinário quanto à afronta ao art. 202, § 3º, da Constituição Federal, fundamento suficiente para manter a responsabilidade da patrocinadora.

3. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil não foram prequestionados, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF, que vedam o conhecimento de recurso extraordinário quando não há prequestionamento.

4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ e a Súmula 282 do STF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.