Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.001.850

Duplo fundamento suficiente: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

O recurso especial não questionou a dupla fundamentação autônoma e suficiente do acórdão, o que atrai o óbice a Súmula 283/STF.

• Direito Administrativo
• Duplo fundamento suficiente
• +4

STJAgInt no AREsp 2.765.124

AgInt no AREsp 2.765.124

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Direito Tributário

STJAgInt no AREsp 2.951.169

Pis/cofins: creditamento

O exame do alegado cerceamento de defesa, fundado nos arts. 464 e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, demandaria revaloração do acervo fático-probatório quanto à necessidade de produção de prova técnica e à suficiência dos elementos já constantes dos…

• Processo Civil
• Pis/cofins
• +5

STJAgInt no REsp 2.068.211

Base de cálculo do irpj/csll: lucro real

Na sentença, foi denegada a segurança, declarando extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Base de cálculo do irpj/csll
• +4

STJAgInt no AREsp 3.130.144

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.051.366

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: base de cálculo

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil
• IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
• +5

STJAgInt no REsp 2.185.184

Agravo interno no recurso especial

O acórdão originário nada dispôs quanto aos artigos tidos por violados. Houve a oposição de embargos de declaração pelo recorrente, nos quais alegou omissão com relação aos arts. 1.198 e 1.255 do Código Civil e à Súmula 619 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.184.313

Ausência de violação: e 2º, 3º, i, II e III, 9º, II, 26, 28, 50 e 54 da lei 9.784/1999

O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, desse modo a negativa de prestação jurisdicional não resultou configurada.

• Processo Civil
• Ausência de violação
• +2

STJEDcl no AREsp 3.090.792

Alegação de vícios no julgado: rediscussão da matéria

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…

• Processo Civil
• Alegação de vícios no julgado
• +2

STJAgInt no AREsp 2.976.199

Sistema financeiro da habitação: seguro habitacional

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

• Direito Administrativo
• Sistema financeiro da habitação
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 2.238.912

Deficiência do pleito recursal: alegações de vícios no

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Deficiência do pleito recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.114.487

Furto qualificado mediante concurso de pessoas: princípio da insignificância não aplicado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

• Processo Penal
• Furto qualificado mediante concurso de pessoas
• +5

STJAgInt no AREsp 3.146.624

Fornecimento de água: conclusão do acórdão recorrido pela ausência de prova do direito à reparação

Sobre a questão acerca da aplicação art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova), incidem as Súmulas 282/STF 356/STF, porquanto essa questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

• Fornecimento de água
• Revisão
• +2

STJAgInt no AREsp 3.080.166

Consectários legais fixados pelo estado se limitam aos percentuais estabelecidos pela união

Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC/2015
• +3

STJAgInt no AREsp 3.170.896

Gratuidade de justiça: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça