01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.059
ICMS: execução fiscal
Na decisão, determinou-se a limitação dos juros incidentes sobre a CDA à taxa Selic, bem como a redução da multa punitiva a 100% do imposto correspondente.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.258
Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015: manutenção da decisão recorrida
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada acolhendo os pedidos iniciais.
- Processo Civil
- Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +1
01
JUL 2026
STJAREsp 3.080.792
Alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.
- Processo Civil
- Alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.242.351
Omissão: interrupção no fornecimento de energia elétrica
Na hipótese dos autos, o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Omissão
- +4
01
JUL 2026
STJEDcl no REsp 2.259.035
Omissões: cumprimento provisório de sentença
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
- Processo Civil
- Omissões
- +4
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.818
Servidor público: contratação temporária nula
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.679
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.136.251
Prestação de serviços oncológicos: intimação para regularizar o feito
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do…
- Prestação de serviços oncológicos
- Intimação para regularizar o feito
- +1
01
JUL 2026
STJAREsp 3.207.090
Execução fiscal: reforço de penhora
A Corte local não examinou a suposta ofensa art. 805 do Código de Processo Civil e a respectiva tese de que haveria ofensa ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
01
JUL 2026
STJAREsp 3.188.740
Contribuição previdenciária patronal: municípios de pequeno porte
O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes, notadamente ao interpretar o alcance da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.633 quanto à suspensão da eficácia de dispositivos…
- Processo Civil
- Contribuição previdenciária patronal
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.008
Servidor público federal: direitos individuais homogêneos
Cuida-se de agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em hipótese de cumprimento individual de…
- Processo Civil
- Servidor público federal
- +5
01
JUL 2026
STJAREsp 3.143.200
Execução fiscal: empresa em recuperação judicial
Inconformado, o Estado interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento, determinando os atos de constrição com imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial, a quem caberia…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.922
Execução fiscal: negativa de prestação jurisdicional
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
01
JUL 2026
STJAREsp 3.193.831
Revisão de ato de licenciamento: óbices à admissibilidade do recurso especial
Na sentença, julgou-se o pedido prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
- Processo Civil
- Revisão de ato de licenciamento
- +2
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.687
Violação do art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação deficiente
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
- Processo Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +5