Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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350 decisões
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 10365-57.2021.5.15.0092
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda.
09
SET 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010765-38.2022.5.15.0124
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 586.453, sob o regime da repercussão geral (Tema 190), firmou a tese de que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que tratam de complementação de aposentadoria paga por entidade de…
05
SET 2025
STFRcl 79.329 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. previdenciário. competência para processar e julgar causas relativas a plano de benefício de previdência privada. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte no julgamento do recurso extraordinário…
04
SET 2025
TSTRR 1138-03.2020.5.17.0131
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte há muito pacificou a compreensão de que é parcial a prescrição aplicável aos pedidos de inclusão da gratificação de função Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA…
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001582-75.2021.5.02.0042
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
03
SET 2025
TSTRR-Ag-Ag-Emb 1000849-95.2021.5.02.0079
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar quando o objeto da ação for a obtenção de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000670-95.2022.5.07.0018
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido formulado por empregado aposentado do Banco Santander de pagamento da participação nos lucros e resultados em face de seu ex-empregador (Banco Santander).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RR 1227-66.2019.5.09.0007
O caso concreto cuida de hipótese diversa da tratada no Tema 190 da Repercussão Geral, em que firmada a tese de que " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 221-77.2021.5.07.0017
A Turma desta Corte pontuou que " o reclamante postula o pagamento de indenização por danos materiais, considerando o deferimento de parcelas que deveriam ter integrado o salário de contribuição.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 842-35.2021.5.10.0003
O caso concreto cuida de hipótese diversa da tratada no Tema 190 da Repercussão Geral, em que firmada a tese de que " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10762-43.2022.5.15.0008
Como salientado na decisão agravada, no que se refere ao tema "competência da Justiça do Trabalho", conforme destacado no acórdão recorrido, "a controvérsia diz respeito à extensão da parcela PLR aos aposentados prevista em norma interna e a cargo do…
26
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.876.194
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.878.593
Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois…
22
AGO 2025
STFRcl 73.981 AgR
Acórdão que reconheceu a competência da Justiça do trabalho para o conhecimento do feito e decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mediante a aplicação de temas de repercussão geral.
22
AGO 2025
STFARE 1.528.891 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à complementação de aposentadoria, pleiteada diretamente contra o ex-empregador, afastando a aplicação do tema 1.166…
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