Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
09
OUT 2026
STFRcl 98.974 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação mantendo o sobrestamento determinado em recurso inominado, em razão da ordem de suspensão nacional dos processos abrangidos pelo Tema 1.417 da repercussão geral.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.197.802
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial, em demanda de responsabilidade por atraso de voo, sob fundamento de intempestividade.
24
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.959.109
Embargos de declaração opostos em processo que versa sobre responsabilidade civil de transportador aéreo por atraso/cancelamento de voo, com alegação de falhas de assistência material.
21
AGO 2026
STFRcl 96.646 ED
Os embargos declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento da causa. Precedentes.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.509.241
Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo em recurso especial, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para afastar a análise da alegada violação do art. 492 do CPC e rejeitou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC,…
08
ABR 2026
STFRcl 90.576 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito do consumidor. ação indenizatória. transporte aéreo de passageiros. decisão de sobrestamento de processo com fundamento na sistemática da repercussão geral. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário…
20
MAR 2026
STFRcl 88.898 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento da decisão do Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244/RJ, que determinou a suspensão do processamento das demandas que…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
