Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 514 do STF

Súmula

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

24 decisões

MAI 2025

TSTROT 0014187-04.2023.5.03.0000

Preliminar de não cabimento da ação rescisória: esgotamento das vias recursais na demanda subjacente

Absolutamente pacífica a compreensão de que a utilização da ação rescisória não depende do esgotamento das vias recursais ordinárias ou extraordinárias na execução trabalhista subjacente, ante a inexistência de imposição legal nesse sentido.

Direito Civil
Preliminar de não cabimento da ação rescisória
+5

MAI 2025

TSTROT 1010793-96.2023.5.02.0000

Preliminar de carência da ação: não configuração

O exaurimento das vias recursais não é pressuposto para a propositura da ação rescisória, instrumento autônomo de impugnação, consoante diretriz sedimentada na Súmula 514 do STF, segundo a qual "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em…

Direito Constitucional
Preliminar de carência da ação
+5

ABR 2025

TSTROT 1002754-47.2022.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido sob a égide do CPC/2015

I Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face do acórdão regional que manteve a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante, motorista de cargas formalmente autônomo, e a tomadora de serviços.

Direito Civil
Trânsito em julgado ocorrido sob a égide do CPC/2015
+5

ABR 2025

TSTROT 20707-26.2018.5.04.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Sustenta, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória por violação à coisa julgada formada na ação matriz. Aduz que a ora autora não apresentou os recursos na ação matriz, mesmo devidamente intimada para tanto.

Processo Civil
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
+5

FEV 2025

TSTROT 0107462-61.2023.5.01.0000

Alegada preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito

Revela-se dispensável a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda quando a prova de seu trânsito em julgado puder se dar por outros meios, como no caso dos autos. Precedentes.

Direito do Trabalho
Inexistência de certidão de trânsito em julgado
+5

DEZ 2024

TSTROT 33789-85.2022.5.04.0000

Alegação de violação dos artigos 7º, xxix, da constituição federal e 11 da CLT

Na sentença rescindenda, o órgão julgador rejeitou a incidência da prescrição quinquenal invocada em contestação, ao fundamento de que, enquanto não regulamentada a despedida arbitrária de que trata o inciso I do art. 7º da CF, não se aplica a prescrição…

Processo Civil
Prescrição quinquenal
+5

NOV 2024

TSTROT 9120-64.2019.5.15.0000

Nulidade de citação: ausência de interposição de recurso ordinário no processo matriz

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT que julgou procedente o pedido de corte rescisório com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, ante a nulidade de citação da 2.ª ré no feito primitivo.

Direito do Trabalho
Nulidade de citação
+2

OUT 2024

TSTAg-ROT 8486-97.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte outrora reclamada buscando a rescisão de sentença "citra petita" que não teria analisado a arguição de prescrição quinquenal suscitada em contrarrazões.

Direito do Trabalho
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
+5

OUT 2024

TSTROT 0016060-13.2022.5.16.0000

Alegada irregularidade de representação não demonstrada

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória no qual a parte ré aponta a inviabilidade da pretensão rescisória porque, além de se consubstanciar em sucedâneo de recurso, há irregularidade de representação e atrai o óbice da Súmula n° 410 do TST.

Direito do Trabalho
Alegada irregularidade de representação não demonstrada
+2

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