O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova testemunhal, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o…
Considerando a inexistência de vício de consentimento da reclamante e a sua adesão espontânea à nova estrutura salarial da CEF, não há como deixar de reconhecer a validade da transação firmada entre as partes e os efeitos dela decorrentes, o que inviabiliza…
1 Nos termos do art. 282 do CPC, supera-se a arguição preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. 2 Fica prejudicado o exame da transcendência. 3 Agravo a que se nega provimento.
Direito Civil
I agravo do reclamante
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