Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
27
ABR 2026
TSTAg-RRAg 463-32.2013.5.04.0233
A r. decisão agravada fundamentou a ilegalidade do fracionamento das férias (não evidência de situação excepcional a justificar o ato patronal), com base na jurisprudência sedimentada no âmbito da eg.
10
FEV 2026
TSTAg-Emb 0100603-28.2022.5.01.0044
A questão ora em análise “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração…
15
DEZ 2025
TSTRR-RR 0001676-88.2024.5.10.0017
Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000775-76.2023.5.21.0041
O tema ora em análise “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
28
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010399-33.2024.5.03.0101
Sob o prisma da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, verifica-se que o recurso não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de…
23
OUT 2025
TSTAg-RR 20448-51.2021.5.04.0024
O tema ora em análise " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
10
OUT 2025
TSTRRAg 0000334-73.2021.5.05.0021
Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada no recurso de revista do Reclamante (intervalo intrajornada) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em…
07
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0100767-75.2021.5.01.0028
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
16
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000289-24.2021.5.05.0036
Dá-se provimento ao agravo da Reclamada, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT. Agravo provido.
16
SET 2025
TSTRR-RR 0011411-17.2023.5.03.0134
Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada provido.
29
AGO 2025
TSTRRAg 0100736-74.2021.5.01.0248
No caso, o recurso de revista que se pretende destrancar, no tocante à alteração na forma de custeio do plano de saúde e às horas extras, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são…
05
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010005-77.2024.5.03.0084
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente às diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
05
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0000863-22.2023.5.21.0007
No caso, o recurso de revista que se pretende destrancar, versando sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição total da pretensão de incorporação da gratificação de férias, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT,…
24
JUN 2025
TSTRR 11143-23.2022.5.03.0093
Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010519-41.2022.5.03.0006
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Reclamante, no que tange à alteração na forma de custeio do plano de saúde e à majoração do percentual dos honorários advocatícios, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez…
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