Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100322-45.2023.5.01.0074
Caso em que, quanto às “horas extras”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, aplicando-se o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000538-96.2022.5.10.0101
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010079-55.2023.5.18.0018
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
21
OUT 2025
TSTAIRR 0011277-34.2021.5.15.0131
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
20
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 1001014-89.2022.5.02.0441
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010851-70.2022.5.18.0012
O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria invocada nos Embargos de Declaração (Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-1), tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde…
20
OUT 2025
TSTRR-RR 0000560-33.2024.5.12.0036
Por vislumbrar possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100901-21.2022.5.01.0561
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
20
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 1001781-74.2022.5.02.0006
O Tribunal Pleno desta Corte aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o seguinte precedente jurídico: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
20
OUT 2025
TSTRRAg 1001523-27.2023.5.02.0201
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu indevida a equiparação salarial pleiteada pela autora.
20
OUT 2025
TSTRRAg 0000199-38.2022.5.12.0019
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011694-81.2022.5.03.0067
A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária de empresa privada.
20
OUT 2025
TSTRR 1000995-34.2023.5.02.0252
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10696-43.2020.5.03.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
16
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 1081-72.2020.5.12.0050
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
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