Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010072-45.2018.5.03.0054
No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que a autora desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000802-75.2023.5.02.0492
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010094-83.2024.5.18.0181
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
18
MAR 2025
TSTRRAg 1001500-56.2023.5.02.0371
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10615-60.2022.5.15.0123
A discussão refere-se à incorporação de função exercida por mais de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/17, consoante registrado pela Corte Regional: " implementadas as condições para a incorporação salarial da função comissionada, qual seja, dez anos…
18
MAR 2025
TSTAIRR 0000299-66.2023.5.12.0048
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de admissibilidade do TRT da 12ª Região que negou parcialmente seguimento ao recurso de revista do autor.
18
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 1000541-69.2018.5.02.0433
No julgamento do IRR 21, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, firmou o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Reclamante possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em…
17
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0011471-97.2022.5.15.0034
No caso dos autos, em relação aos temas da incompetência da Justiça do Trabalho, da ilegitimidade passiva e da prescrição, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são…
17
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 1001023-86.2022.5.02.0009
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista patronal (natureza das atividades desempenhadas pelo trabalhador que faz uso de motocicleta no exercício de suas funções e sua…
17
MAR 2025
TSTRRAg 0000141-83.2024.5.09.0654
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
17
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0011103-22.2022.5.15.0153
Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista obreiro (reversão da justa causa por abandono de emprego) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
13
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1001265-41.2021.5.02.0054
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
13
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10911-31.2021.5.15.0119
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
12
MAR 2025
TSTRR 1001793-48.2023.5.02.0202
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000827-14.2018.5.02.0056
Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica.
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