Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
29
ABR 2025
TSTED-RRAg 10617-45.2021.5.03.0011
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010125-06.2024.5.18.0181
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 725 de repercussão geral, no bojo do RE nº 958252, firmou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011052-22.2023.5.18.0111
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10893-61.2021.5.03.0113
O recurso de revista e o agravo de instrumento patronais, no tocante ao intervalo intrajornada , à suspeição de testemunha , ao indeferimento da produção de prova digital , às diferenças de remuneração variável e reflexos , à validade dos cartões de ponto ,…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000272-89.2023.5.06.0391
Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), constata-se que a parcela SRV, além de ser paga a título de contraprestação em virtude do cumprimento de metas, foi integrada, por mera…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011011-19.2022.5.18.0005
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos,…
29
ABR 2025
TSTED-RR 353-35.2019.5.12.0060
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000044-79.2020.5.19.0061
Não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT a transcrição de trecho do acórdão que não constam todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia. Precedentes.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000704-48.2023.5.06.0023
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de gratificação de função incorporada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação dos…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000578-62.2021.5.05.0195
Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, no que tange à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição quinquenal parcial e ao desvio de função (diante do elevado valor da condenação de R$ 566.445,23), e das…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000496-83.2021.5.17.0005
No tocante ao tema da gratuidade de justiça, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, foi negado seguimento ao agravo de instrumento patronal, por estar a decisão regional em sintonia com o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21…
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 20621-52.2019.5.04.0701
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
24
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg-RRAg 0000649-06.2020.5.05.0161
O debate acerca da concessão do benefício da justiça gratuita já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, de observância obrigatória: “I -…
23
ABR 2025
TSTRRAg 1454-06.2010.5.04.0203
A inadmissibilidade do recurso de revista mediante decisão monocrática da vice-presidência do TRT tem fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT.
23
ABR 2025
TSTRR 1220-32.2019.5.09.0021
Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 16/06/2016 a 15/10/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
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