Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
12
JUN 2025
TSTRRAg 21157-51.2018.5.04.0005
O indeferimento da prova oral requerida pelos reclamados derivou do fato de que na audiência de instrução seus procuradores revelaram que, embora tenha havido alteração de cargo ocupado pelo reclamante em maio de 2018, suas atividades permaneceram as mesmas.
12
JUN 2025
TSTE-RRAg 1064-41.2020.5.12.0016
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
12
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 20486-92.2018.5.04.0016
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
12
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10446-30.2023.5.03.0137
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
12
JUN 2025
TSTEmb-ED-Ag-ED-RRAg 10163-42.2022.5.03.0169
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
12
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 1024-69.2020.5.09.0654
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10777-15.2019.5.18.0111
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000515-86.2022.5.02.0706
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, no sentido de ser ônus da parte, sob pena…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0101163-79.2020.5.01.0483
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011233-23.2023.5.18.0014
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à indenização por danos morais, indicando, de forma fundamentada, as razões do…
11
JUN 2025
TSTRR 101175-33.2018.5.01.0073
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de manutenção do ex-empregado dispensado imotivadamente no plano de saúde fornecido pela empresa.
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 10425-86.2019.5.03.0010
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001415-06.2022.5.02.0048
Nos termos da Súmula n.º 367, I, do TST, aplicada por analogia ao caso, " A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial , ainda que, no caso…
11
JUN 2025
TSTRR 207-93.2022.5.09.0020
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
11
JUN 2025
TSTRRAg 21051-66.2017.5.04.0121
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor não exercia cargo de confiança bancário, nos exatos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
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