Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
02
SET 2025
TSTAIRR 0010031-37.2022.5.03.0087
Esta Corte superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora Recorrido, pessoa física, firmado…
02
SET 2025
TSTRRAg 0000469-44.2023.5.09.0073
O Recurso de Revista foi obstado devido ao óbice da Súmula n.º 126, do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte aborda óbice diverso e se reporta ao tema de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010404-42.2023.5.18.0111
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000675-05.2022.5.20.0003
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011542-83.2023.5.18.0001
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001306-31.2022.5.02.0035
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000452-42.2021.5.02.0077
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso quanto aos seguintes pontos: a) “a embargada…
02
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0010718-05.2023.5.03.0111
Trata-se de embargos declaratórios que questionam o provimento do recurso de revista do autor para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
02
SET 2025
TSTAIRR 0016470-05.2021.5.16.0001
O Tribunal Regional entendeu que a dispensa imotivada do empregado durante o período de estabilidade pré-aposentadoria, garantida por norma coletiva, foi considerada nula.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010729-84.2023.5.15.0051
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000021-12.2022.5.09.0007
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000136-31.2023.5.13.0025
Segundo a Súmula n. 102, I, deste Corte, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010356-79.2023.5.15.0010
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000256-47.2021.5.02.0441
Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010291-83.2021.5.18.0006
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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