Benefícios da justiça gratuita: objetivo revisional e invocação de fatos não consignados no acórdão regional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR. OBJETIVO REVISIONAL E INVOCAÇÃO DE FATOS NÃO CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. 1. Trata-se de embargos declaratórios que questionam o provimento do recurso de revista do autor para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Os embargos de declaração não têm função revisional e, portanto, estão sendo manejados com desvio de finalidade. 3. Ademais, o embargante veicula alegações fáticas que não estão registradas no acórdão regional e que, portanto, não integram o espectro de análise decisória em sede extraordinária (Súmula 126 do TST). Embargos a que se nega provimento.