Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
19
SET 2025
TSTAg-E-RR 1265-33.2020.5.12.0016
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
19
SET 2025
TSTEmb-Ag-RR 100572-33.2020.5.01.0026
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017.
19
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 1110-68.2019.5.12.0047
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
19
SET 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 636-95.2020.5.12.0004
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
19
SET 2025
TSTAg-E-ED-RR 1000449-50.2020.5.02.0715
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
19
SET 2025
TSTE-ED-RRAg 157-03.2020.5.12.0037
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
19
SET 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 463-97.2019.5.12.0039
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
19
SET 2025
TSTAg-Emb-RR 1022-47.2020.5.12.0030
A ausência de exame pela Presidência da Turma de todos os fundamentos apresentados nos embargos, no caso, a contrariedade à Súmula nº 126 do TST e à Súmula Vinculante n° 10 do STF, não impede a apreciação por este Colegiado desses fundamentos, desde que…
19
SET 2025
TSTAg-E-RR 10206-15.2021.5.03.0136
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
18
SET 2025
TSTAIRR 10380-27.2021.5.03.0135
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10759-33.2022.5.18.0161
O Tribunal Regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, sem a necessidade de se aferir a omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por se tratar, após o processo de…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 524-26.2023.5.19.0005
A tese jurídica invocada no recurso não foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão envolvendo a responsabilidade subsidiária da reclamada por ser ente da Administração Pública, ao…
18
SET 2025
TSTRRAg 10761-09.2019.5.03.0037
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11746-42.2019.5.18.0010
No caso presente , a CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D submeteu-se a processo de privatização e, por deixar de figurar como órgão integrante da Administração Pública, passou a ser regida pelo regramento aplicável às empresas privadas.
18
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 0000294-56.2021.5.12.0002
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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