Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
08
OUT 2025
TSTED-RR 361-12.2022.5.12.0026
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, abordou todas as questões da controvérsia.
08
OUT 2025
TSTAIRR 411-32.2021.5.23.0102
O Tribunal Regional manteve os benefícios da justiça gratuita à reclamante com amparo na declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário.
08
OUT 2025
TSTRR 1001535-38.2023.5.02.0008
TRT, concluiu que o autor não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, registrando que de acordo com a “documentação carreada, o salário do reclamante é de R$ 3.277,76 (contracheque outubro/2021 - ID. f72f75f), de modo que a parte não se enquadra ao limite…
08
OUT 2025
TSTEmb-Emb 0000792-79.2021.5.09.0021
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
08
OUT 2025
TSTRR 0000344-92.2022.5.09.0661
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000941-17.2019.5.12.0036
O Tribunal Regional concluiu que a Reclamante, atuando como gerente de relacionamento, estava incluída na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que, além de receber gratificação de função superior a 1/3, detinha atribuições de maior relevância.
08
OUT 2025
TSTRRAg 652-67.2022.5.06.0191
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
OUT 2025
TSTEmb-RRAg 0001075-27.2019.5.09.0004
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
08
OUT 2025
TSTRR 0001401-41.2023.5.09.0652
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o recorrente, pessoa física, firmado…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010574-92.2024.5.18.0009
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entres públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 797-54.2019.5.10.0018
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o…
08
OUT 2025
TSTRRAg 55-73.2019.5.12.0050
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
08
OUT 2025
TSTRRAg 1001947-88.2016.5.02.0080
Conforme se verifica, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
07
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011011-59.2017.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020311-85.2023.5.04.0772
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular.
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