Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010515-45.2019.5.03.0091
O julgamento proferido nos autos do processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046 alcançara trânsito em julgado em 09/05/2023. Não prospera, portanto, o pleito de sobrestamento. A matéria já obteve pronunciamento definitivo do STF.
13
OUT 2025
TSTRRAg 0010535-41.2023.5.03.0044
A pretensão recursal da reclamada, no sentido de afastar a condenação ao pagamento de horas extras sob a alegação de que a reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos moldes do art. 62, I, da CLT, esbarra no óbice da…
13
OUT 2025
TSTEmb 0010360-27.2023.5.03.0180
In casu, o Regional considerou que o Adicional de Incorporação possui natureza salarial, razão pela qual deve compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de serviço (ATS).
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010608-68.2022.5.15.0123
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
13
OUT 2025
TSTRR 0001116-93.2022.5.12.0007
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcencdência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
OUT 2025
TSTAIRR 1000565-97.2022.5.02.0323
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à negativa de prestação jurisdicional e ao reconhecimento do vínculo empregatício, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-ARR 11726-18.2017.5.03.0114
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RRAg 20871-79.2019.5.04.0024
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 368-50.2020.5.05.0161
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
10
OUT 2025
TSTRRAg 0001174-90.2023.5.12.0030
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, em relação aos temas da nulidade do aditamento da petição inicial e do reconhecimento de vínculo empregatício, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que referidas questões…
10
OUT 2025
TSTAg-Emb-RR 1136-23.2020.5.12.0050
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 192-28.2021.5.12.0004
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 652-62.2019.5.12.0011
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 423-86.2021.5.12.0026
Na hipótese, a Turma julgadora decidiu que a declaração de incapacidade econômico-financeira não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte autora a comprovação da insuficiência alegada.
10
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 681-58.2020.5.17.0005
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
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