Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.