Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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68 decisões
11
MAI 2026
STFARE 1.433.601 AgR-ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a impossibilidade de interposição deste recurso contra aplicação de Tema de Repercussão Geral pelo…
28
ABR 2026
STFRE 1.371.039 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil e tributário. cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo. associação representante de contribuintes. caráter genérico.…
08
ABR 2026
STFARE 1.506.333 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) incidência dos óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula/STF;
08
ABR 2026
STFARE 1.433.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, diante da aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como da incidência da Súmula…
07
ABR 2026
TSTAg-ED-RO 152-74.2018.5.08.0000
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ROT 103946-38.2020.5.01.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ROT 102952-73.2021.5.01.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 140-48.2022.5.07.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
20
MAR 2026
STFRE 1.584.960 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação genérica. legitimidade ativa ad causam. ausência de repercussão geral. tema 318. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa…
10
MAR 2026
TSTAg-RO 11043-44.2019.5.18.0000
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
24
FEV 2026
STFARE 1.580.327 ED
Embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, opostos contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso anterior, mantendo-se a denegação de mandado de segurança.
12
FEV 2026
TSTAg-RE-EDCiv-ROT 1010604-21.2023.5.02.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68.779
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
10
FEV 2026
STJAgInt no RE no AgInt no RMS 75.256
A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais.
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.332 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. sistema de controle da transferência e utilização de créditos acumulados - siscred. limitação de utilização de crédito tributário:…
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